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Empresas com até 100 funcionários têm até o próximo dia 29 para enviar relatórios salariais

19 de Fevereiro de 2024 | 12h 51
Empresas com até 100 funcionários têm até o próximo dia 29 para enviar relatórios salariais
Foto: Reprodução

Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024. O procedimento é obrigatório para organizações empresariais com mais de 100 funcionários e deve ser realizado no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De acordo com a Agência Brasil, semestralmente, deverão ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário exige, ainda, que sejam especificados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e a promoção de mulheres.

A prestação de contas está prevista pela Lei 14.611/2023 e faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Depois do envio dos formulários, diz a Agência Brasil, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

Descumprir a normativa pode incorrer em multa administrativa de até 3% da folha de pagamento. A mesma ainda pode ser somada a outras sanções, a exemplo do pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem, se exercerem a mesma função. A empresa terá, também, que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Além de exigir o fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.



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