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Prefeito de FSA sanciona lei municipal que dispensa revista de usuários de marcapasso em locais com portas magnéticas

06 de Dezembro de 2023 | 11h 57
Prefeito de FSA sanciona lei municipal que dispensa revista de usuários de marcapasso em locais com portas magnéticas
Foto: Reprodução

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, sancionou, por meio da Lei nº 4.196/2023, a dispensa de revista de pessoas portadoras de marcapasso cardíaco artificial ou de aparelhos similares em locais com portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.

Segundo a normativa, que foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Município (DOM), os pacientes, no entanto, precisarão apresentar documento comprobatório desta condição. Os relatórios devem ser emitidos pelos respectivos locais de colocação dos aparelhos. A medida visa evitar constrangimentos.

Bancos, órgãos públicos e empresas privadas devem permitir o acesso dos portadores de marcapasso por meio de entradas alternativas. “Os estabelecimentos, em geral, comerciais ou não, que utilizam portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, são obrigados a fixar aviso de advertência ao público, contendo informação a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais ou similares, bem como o teor deste Projeto de Lei, garantindo o acesso livre aos portadores”, diz o documento.

A iniciativa partiu do Projeto de Lei nº 175/2021, de autoria do vereador Flávio Arruda Morais, mais conhecido como Galeguinho SPA, tendo sido aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana. Conforme a publicação, a nova legislação entra em vigor a partir de hoje, “revogando-se as disposições em contrário”.



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