O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei nº 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições públicas de ensino superior que recebam recursos do Estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.

De acordo com o texto sancionado, fica vedada, em todo o território catarinense, a implementação de políticas de reserva de vagas ou qualquer outra forma de ação afirmativa — como vagas suplementares ou medidas semelhantes — tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos ou outros profissionais nas instituições abrangidas pela norma.

A legislação estabelece como exceções apenas as políticas voltadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a candidatos de baixa renda, que continuam autorizadas no sistema estadual de ensino superior.

Em nota, o governo de Santa Catarina afirmou que a nova lei busca promover “uma concorrência mais justa no acesso às universidades”, além de reforçar a meritocracia, respeitar a decisão do Parlamento estadual e ampliar o acesso de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

A sanção da lei gerou reação no governo federal. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, manifestou repúdio à norma e informou que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar possíveis medidas jurídicas. Segundo a ministra, as cotas raciais e outras ações afirmativas representam uma das principais políticas de reparação histórica do país.

Em nota pública, Anielle Franco afirmou que essas políticas têm impacto comprovado na redução das desigualdades e na transformação da realidade de milhares de famílias brasileiras. Ela destacou ainda que eventuais retrocessos nos direitos conquistados serão enfrentados pelo ministério, cuja missão, segundo a ministra, é defender a democracia, a dignidade da população negra e a ampliação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades sociais no Brasil.