O desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi aposentado, compulsoriamente, em função da idade, após completar 75 anos. O decreto judiciário foi publicado nesta segunda-feira (25) e tem efeito retroativo ao dia 23 de novembro, último sábado, data em que o mesmo alcançou o tempo limite para ocupação do posto.

O magistrado estava afastado, cautelarmente, de suas funções, desde outubro de 2023. À época, a decisão partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), depois de o desembargador conceder prisão domiciliar ao líder da facção Bonde do Maluco (BDM), Ednaldo Freire Ferreira, conhecido, no mundo do crime, como Dadá.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Luiz Fernando Lima segue em tramitação no CNJ. De acordo com o órgão, a mudança do regime de prisão concedida, pelo magistrado, durante o plantão judicial de 1º de outubro de 2023, implicou na fuga do preso.

Isto porque, após a determinação do magistrado, Dadá, que é investigado por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro, não foi mais localizado pela polícia ou pela Justiça, após a saída do sistema carcerário.

O PAD contra o desembargador foi instaurado no dia 15 de março de 2024. Em agosto, o prazo de instrução foi prorrogado pelo CNJ. A relatoria é do conselheiro Guilherme Feliciano.

O CNJ também investiga a aposentadoria do magistrado. Em outubro, o ex-corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, levantou questionamentos sobre a real idade de Luiz Fernando Lima. “Há uma dúvida se ele conseguiu alterar a idade dele para aposentadoria”, disse a autoridade judicial, baseando-se em informações contidas nos autos processuais.

De acordo com informações levantadas pelo portal Bahia Notícias, o desembargador teria completado 75 anos em 23 de novembro de 2022. No entanto, segundo os dados enviados pelo magistrado ao TJ-BA, ele só chegaria à idade limite de permanência no posto em novembro de 2024.

Luiz Fernando Lima chegou a tentar retornar às suas funções no TJ-BA. O desembargador entrou com um recurso, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas teve o pedido negado, em abril desse ano, pela 1ª Turma da Suprema Corte. A decisão unânime manteve a determinação de afastamento do CNJ.

Anteriormente, o ministro Luiz Fux, do STF, denegou dois mandados de segurança impetrados pelo magistrado, um em novembro de 2023 e outro em fevereiro de 2024.  

Fernando Lima foi eleito desembargador em julho de 2013, pelo critério de antiguidade. Até ser afastado, o magistrado integrava a 1ª Câmara Criminal.

*Com informações do Bahia Notícias.