O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Isto por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados, a exemplo de pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos, na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare).

De acordo com a Agência Brasil, o instrumento processual corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro, em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde.

As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente, 80 mil compareceram aos locais da prova.

Por meio de nota, o CFM disse que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica”. Argumentou, ainda, que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.”

A entidade diz defender uma seleção para residência médica baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” No entanto, apesar da crítica, o CFM destaca que “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”.

A Associação Médica Brasileira (AMB), conforme a Agência Brasil, também se manifestou contrária ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária", justificou.

Discordância – Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare”.

A empresa destaca que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”

Criada em 2011, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é uma estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), que administra 45 hospitais universitários federais.

A instituição entende que as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo”.

Ainda conforme a Agência Brasil, o Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) endossa os critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, diz a nota emitida pela entidade.

Pontuação alcançada – Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e, após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar, segundo a pontuação alcançada. O sistema é semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o concorrente indica a profissão escolhida no ato da inscrição e, após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também de acordo com a pontuação alcançada.

Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados em 20 de dezembro. Em 7 de janeiro de 2025, será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. As convocações têm início a partir de 21 de janeiro. Estão previstas três chamadas.