O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Isto por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados, a exemplo de pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos, na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare).
De acordo com a Agência Brasil, o instrumento processual corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro, em 60
cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de
residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da
saúde.
As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país.
Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente, 80 mil compareceram aos
locais da prova.
Por meio de nota, o CFM disse que as cotas vão fomentar “a
ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica”. Argumentou, ainda,
que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.”
A entidade diz defender uma seleção para residência médica baseada
“no mérito acadêmico de conhecimento.” No entanto, apesar da crítica, o CFM destaca
que “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do
princípio de equidade”.
A Associação Médica Brasileira (AMB), conforme a Agência
Brasil, também se manifestou contrária ao critério de cotas para a residência
médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de
especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma
igualitária", justificou.
Discordância – Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância
em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas
nos editais do Enare”.
A empresa destaca que as reservas de vagas, como feita no
Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF)
ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior
público.”
Criada em 2011, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
é uma estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), que administra 45 hospitais
universitários federais.
A instituição entende que as regras do Enare visam “garantir
que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do
Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo”.
Ainda conforme a Agência Brasil, o Conselho Deliberativo da
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) endossa os critérios do Enare que observam as
ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação,
inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com
sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com
deficiência”, diz a nota emitida pela entidade.
Pontuação alcançada – Na seleção do Enare para a área médica, o participante
indica a especialidade em que deseja fazer residência e, após prova, escolhe o
hospital que deseja trabalhar, segundo a pontuação alcançada. O sistema é semelhante
ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e
outras áreas profissionais da saúde, o concorrente indica a profissão escolhida
no ato da inscrição e, após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar,
também de acordo com a pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados em
20 de dezembro. Em 7 de janeiro de 2025, será publicado o resultado da análise
curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. As convocações têm
início a partir de 21 de janeiro. Estão previstas três chamadas.