O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que, a partir da próxima segunda-feira (26), passageiros em trânsito que chegarem ao Brasil sem visto e que tiverem como destino final outro país, terão que seguir viagem ou retornar ao local de origem.

Por meio de nota enviada à Agência Brasil, o órgão explicou a restrição. "Esses passageiros que, porventura, permanecerem na área de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ou em outros aeroportos com conexões internacionais, caso não possuam visto de entrada em território brasileiro, serão inadmitidos".

A pasta enfatizou que, no Brasil, a jurisprudência prevê a não exigência do visto para casos de conexão ou escala, desde que o passageiro permaneça na área de trânsito internacional. "O objetivo da legislação brasileira foi facilitar o procedimento de escalas ou conexões nos aeroportos, reduzindo trâmites burocráticos e operacionalizando de forma mais rápida o processo de transferência e/ou parada de passageiros entre trechos internacionais", diz o documento.

Além disso, o MJSP esclareceu que os passageiros não admitidos não serão deportados, uma vez que o Brasil é um país intermediário, e não o destino final. "Nesse contexto, como o passageiro sinaliza, desde o ato de aquisição do bilhete aéreo, a intenção apenas de trânsito pelo território brasileiro, não se aplica medida de deportação, mas, sim, de efetivação do trânsito até o país de destino final do passageiro", observou.

Ainda segundo a Agência Brasil, o Ministério da Justiça afirmou que a medida não irá valer para passageiros vindos de países isentos de apresentar visto para entrar no Brasil. A regra será aplicada, apenas, no caso de cidadãos estrangeiros advindos de nações das quais a apresentação do documento é exigida e que não tenham o Brasil como destino final.

Aumento de imigrantes – A decisão foi tomada após a Polícia Federal (PF) identificar que imigrantes sem documentação adequada estão sendo usados por organizações criminosas especializadas em tráfico de pessoas.

A corporação apurou que os viajantes compram passagens com destino a países da América do Sul e que, ao chegarem ao Brasil para um escala, desistem de seguir até o destino final do voo ou de regressar aos seus países de origem, solicitando pedido de refúgio e permanecendo, de forma irregular, nas áreas restritas dos aeroportos.

A maioria, diz a PF, vem de países asiáticos e tem como objetivo chegar aos Estados Unidos ou Canadá. "A Polícia Federal identificou que os viajantes nessa situação são orientados pelas organizações criminosas a recorrer ao pedido de refúgio para ingressar em território brasileiro, em substituição indevida à necessidade de visto de entrada no Brasil", explica o MJSP.

O governo brasileiro afirma que os números constatam o uso abusivo do instituto do refúgio com a finalidade única de seguir rotas migratórias irregulares. “Está consolidada no Brasil uma rota de migração irregular, com forte atuação de atores envolvidos no contrabando de migrantes e no tráfico de pessoas; com evidente uso fraudulento do instituto do refúgio", detalha a corporação.

Conforme a Agência Brasil, de 2013 a 2023, os números de pedidos de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, aumentaram 61 vezes, passando de 69 para 4.239.

Em 2024, do início de janeiro até o dia 21 de agosto, foram 6.329 pedidos protocolados, sendo que a maior parte não buscou registro migratório, ou seja, o documento solicitado por quem quer refúgio.

Desse total, apenas 117 pessoas mostraram-se interessadas no registro, de 2023 a junho de 2024. Além disso, apenas 262 imigrantes buscaram realizar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) brasileiro.

Imigrantes em Guarulhos – O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a concessionária responsável pelo Aeroporto de Guarulhos defendem que empresas aéreas prestem apoio aos imigrantes sem visto retidos no terminal aeroviário.

Nesta quarta-feira (21), os órgãos se reuniram para tratar da situação dos cerca de 480 estrangeiros nessa situação, enquanto aguardam liberação do pedido de refúgio. A DPU entende que as empresas aéreas devem oferecer condições de higiene e alimentação.

Já a concessionária GRU Airport, responsável pela gestão do equipamento, se comprometeu a buscar alternativas para aumentar a oferta de banhos aos imigrantes. Parte dos estrangeiros está instalada em áreas remotas do terminal, onde a disponibilidade de banheiros é limitada.

De acordo com a Agência Brasil, o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, que conduziu a reunião de ontem, disse que o encontro foi frutífero e que “o diálogo entre os diferentes atores é fundamental para garantir que os imigrantes tenham acesso à assistência humanitária básica”.

Ele também destacou que, “ao mesmo tempo, é importante assegurarmos a celeridade na conclusão desses pedidos de refúgio, de modo que a crescente chegada de estrangeiros não resulte em impactos para a operação do próprio aeroporto”.

O fluxo de imigrantes que chegam em voos com outros destinos e permanecem em Guarulhos, onde solicitam a condição de refugiados, tem aumentado consideravelmente, nas últimas semanas, segundo o defensor público João Chaves. 

Tanto a DPU quanto o MPF consideram que o MJSP e a PF devem garantir o direito de acesso ao território brasileiro de maneira rápida e simplificada, com o intuito de não violar o direito de refúgio, que é assegurado pelas legislações brasileira e internacional. "O migrante é uma vítima desse processo e jamais pode ser penalizado ou culpado, e é fundamental que qualquer atuação do Ministério da Justiça seja em uma abordagem de respeito aos Direitos Humanos, garantindo o direito de refúgio a essas pessoas", defende Chaves.

O Ministério da Justiça afirma ter montado uma força-tarefa em conjunto com a Polícia Federal. Conforme o órgão, até segunda-feira (26), "os passageiros que estão em trânsito, na zona restrita, e que, porventura, vierem a pedir refúgio, terão suas solicitações processadas”. Até ontem, diz o MJSP, eram 481 pessoas na área restrita de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos.