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Segurança

Lei Mariana Ferrer é sancionada sem vetos; nova legislação protege vítimas de crimes sexuais durante audiências

23 de Novembro de 2021 | 11h 35
Lei Mariana Ferrer é sancionada sem vetos; nova legislação protege vítimas de crimes sexuais durante audiências
Foto: Reprodução/Redes Sociais

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23), a lei que reprime e prevê punição para atos que atentam contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas dos processos durante julgamentos. Mais conhecido como Lei Mariana Ferrer, o texto foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sem vetos.

Usar de violência ou grave ameaça contra envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio já configura crime, segundo o Código Penal Brasileiro. A prática pode incorrer em pena de quatro anos de reclusão, além de multa. Com a nova legislação, essa punição se eleva, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.

De acordo com a Agência Brasil, a Lei nº 14.245 possibilita que o crime de coação praticado durante o processo sofra aumento de um terço da pena até a metade, se a vítima de violência sexual for depreciada ou ofendida gravemente durante o julgamento da ação.

Originada a partir do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020, a normativa foi aprovada, pelo Senado Federal, no mês de outubro, em pauta dedicada, exclusivamente, a proposições da bancada feminina, como forma de marcar o encerramento da campanha Outubro Rosa.

A iniciativa pela criação da lei surgiu após o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Vítima de estupro de vulnerável, uma vez que alegava ter sido dopada e violada, durante uma festa, em Santa Catarina, em 2018, ela foi alvo de ofensas e graves humilhações, por parte do advogado do acusado, durante audiência judicial. O jurista fez menções à vida pessoal de Mariana, valendo-se de argumentos considerados inapropriados e de fotografias que ele dizia ter retirado das redes sociais da vítima.

A depoente, mesmo alegando que as acusações contra ela eram irreais e que as fotos haviam sido forjadas, não foi atendida, ao apelar que o linchamento moral a que estava sendo submetida cessasse. O réu acabou inocentado, por falta de provas.

De acordo com a Agência Senado, vários senadores censuraram a condução do processo judicial, o que motivou a apresentação do Projeto de Lei. Durante a votação da proposta, a parlamentar Rose de Freitas (MDB-ES), por exemplo, considerou a medida legislativa "um passo na direção de recuperar a justiça para as mulheres".

Por meio de nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que a lei é importante porque "casos como o de Mariana Ferrer podem fazer com que outras vítimas sejam desestimuladas a denunciar agressores, por receio de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento".

Segundo a Agência Brasil, a nova legislação estabelece o dever, a todos os envolvidos nos julgamentos processuais, de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual, bem como das testemunhas durante as audiências. Além disso, institui a responsabilização civil, penal e administrativa nos casos em que houver "desrespeito dos direitos da parte denunciante". Para tanto, confere ao juiz a "atribuição de zelar pelo cumprimento da medida".

Entre as ações previstas pela Lei Mariana Ferrer, está a de que, nas fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre "circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, bem como a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas".



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