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Segurança

STF decide que crime de injúria racial não prescreve

29 de Outubro de 2021 | 12h 16
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STF decide que crime de injúria racial não prescreve
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que o crime de injúria racial não prescreve. Segundo a Agência Brasil, a Suprema Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados, criminalmente, como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição Federal.

O caso analisado envolve uma mulher idosa de 79 anos, condenada a um ano de prisão, pela Justiça do Distrito Federal (DF), por crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que incorreu na sentença condenatória ocorreu em 2012, em um posto de gasolina. A acusada tentou pagar o abastecimento do carro com cheque, mas não conseguiu, porque o estabelecimento não aceitava mais esta forma de pagamento. Ao ser informada pela frentista, a mulher passou a insultar a funcionária, chamando-a de "negrinha nojenta, ignorante e atrevida".

Conforme a Agência Brasil, durante o processo, a defesa sustentou que a autora das ofensas não poderia ser penalizada pela conduta ilícita, em função da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Isto porque, pelo Código Penal brasileiro, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

A defesa também argumentou que o crime de injúria racial é afiançável e que depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público (MP).

Votos - O caso começou a ser julgado em 2020, quando o relator do processo, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento. O magistrado entendeu que injúria é uma espécie de racismo, sendo, igualmente, imprescritível.

O ministro Nunes Marques abriu divergência. No seu raciocínio, racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma "chaga difícil de ser extirpada", mas a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. "Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial", declarou.

Hoje, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, deu voto favorável ao entendimento de que o crime de injúria racial é imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que, de fato, se trata de um caso de racismo. "Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa, em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo", observou.

O pensamento do magistrado foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e pelo presidente do STF, Luiz Fux.



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