O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (09/06), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Rafael Jambeiro, Cibele Oliveira de Carvalho, e imputou multa no valor de R$ 30 mil, em razão da não apresentação das notas fiscais, bem como de comprovantes de pagamentos das despesas realizadas no valor total de R$ 1.940.696,18, nos meses de abril, maio e junho de 2012.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, revelou que, do montante mencionado, a gestora só conseguiu comprovar despesas no valor de R$ 225.760,85, restando um saldo de R$ 1.714.935,33 que deve ser ressarcido aos cofres municipais, com recursos pessoais da gestora, já que não existe documentação a justificar as despesas realizada pela municipalidade.
Cabe recurso da decisão.
FONTE: tcm.ba.gov.br