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Microempreendedor individual deve declarar faturamento para evitar multas

20 de fevereiro de 2015 | 14h 58

O MEI que não entregar a DASN-Simei até 20 de fevereiro não conseguirá emitir os carnês de pagamento referentes a 2015

Microempreendedor individual deve declarar faturamento para evitar multas
Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
 
Para evitar o pagamento de juros e multas, é importante que o MEI realize a sua declaração com antecedência. O empreendedor que não entregar a DASN-Simei até o dia 20 de fevereiro não conseguirá emitir os carnês de pagamento referentes a 2015.
 
No documento, o MEI deve apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário. “Outra informação importante a ser fornecida nesta declaração é a descrição da despesa, ou seja, o que ele comprou e de quem ele comprou ao longo dos 12 meses. O MEI é isento de imposto, então a Receita precisa acompanhar estes dados”, reforça o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Roberto Evangelista.
 
Segundo ele, o microempreendedor individual também deve estar atento a mudanças no salário mínimo. “O valor do boleto varia de ano para ano, porque o cálculo referente à contribuição previdenciária é de 5% do salário mínimo vigente para todas as atividades”, explica Evangelista. Além do valor reajustado, o empreendedor deverá pagar, ao mês, R$ 5 de ISS, caso seja do setor de serviços, ou R$ 1 de ICMS, se atuar nos ramos do comércio e da indústria. O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação.
 
Outro ponto de atenção deve ser o enquadramento como MEI. Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado.
 
O manual completo sobre a DASN-Simei está disponível no site do Sebrae. Outras informações também podem ser obtidas na Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.


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