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Política

MP firma TAC para regularizar contratação

09 de Setembro de 2015 | 16h 42
MP firma TAC para regularizar contratação

Com o objetivo de regularizar a contratação de servidores no Município de Camaçari, o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Geraldo Agrelli Lôbo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Ademar Delgado das Chagas. Segundo o promotor de Justiça, o Município mantêm servidores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) por um prazo superior ao fixado na legislação municipal, alguns com mais de oito anos de vínculo com o Município. No TAC ele ressalta que “as contratações por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devem ser feitas pelo prazo de 24 meses, admitida uma única prorrogação por igual período”.

No documento, o Município de Camaçari se comprometeu a promover, até o dia 30 de outubro deste ano, o desligamento dos 123 servidores contratados em regime especial de direito administrativo que já se encontram com contrato vencido até a data de assinatura do TAC; e a proceder até o dia 30 de janeiro o desligamento de todos os servidores contratados em Reda, cujos contratos estão dentro do limite de tempo previsto na legislação municipal. Além disso, o Município deve realizar novo concurso público para o cargo de professor, bem como para outros cargos que a administração pública verificar necessários, lançando seu edital até 29 de abril de 2016. O promotor de Justiça complementou também que essa substituição deverá ocorrer, na sua totalidade, até o dia 31 de janeiro de 2017, em razão da vedação legal quanto à contratação e exoneração de servidores em período eleitoral (2º semestre de 2016).



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