A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon-FSA) emitiu um novo alerta, direcionado aos consumidores, sobre os itens proibidos nas listas de material escolar solicitadas pelas instituições de ensino, para o próximo Ano Letivo.
A entidade lembra que, conforme a Lei Federal nº 12.886/2013,
produtos de uso coletivo, itens de limpeza, materiais de escritório e artigos
destinados ao uso dos profissionais da escola não podem ser exigidos pelas
escolas.
De acordo com a legislação, as listas escolares devem conter
apenas artigos de uso pedagógico e individual dos alunos. Além disso, os
estabelecimentos de ensino não podem obrigar os pais ou responsáveis a comprar
os materiais em um estabelecimento específico. Tampouco é permitido exigir
marcas determinadas.
O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, reforçou a
importância do respeito aos direitos do consumidor. “Os pais e responsáveis têm
liberdade para adquirir os materiais onde preferirem e da marca que julgarem
adequada. Qualquer exigência que limite essa escolha é considerada abusiva e
deve ser denunciada ao Procon”, orientou.
Embora as escolas possam sugerir parceiros comerciais, como
livrarias, para a concessão de descontos, a decisão final sobre onde comprar os
materiais deve ser dos consumidores, lembra o gestor.
Outra observação é que as instituições de ensino podem
comercializar módulos e apostilas próprios, desde que o método pedagógico seja
mantido durante o ano e desde que os preços não sejam considerados excessivos,
respeitando o equilíbrio nas relações de consumo.
Para o Ensino Infantil, itens de higiene pessoal, como escova
de dentes, pasta de dentes, sabonete, shampoo, condicionador e fraldas, podem
ser solicitados, mas apenas sob a condição de que sejam individualizados e
fornecidos conforme a necessidade do aluno.
O órgão informa que, na próxima semana, divulgará uma lista completa de materiais permitidos e proibidos, ajudando, assim, os consumidores a identificar práticas abusivas, garantindo seus direitos.