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Justiça

Após Congresso aprovar projeto, Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares

02 de Dezembro de 2024 | 12h 59
Após Congresso aprovar projeto, Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares
Foto: Gustavo Moreno/SCP/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberou, nesta segunda-feira (2), pela liberação do pagamento de emendas parlamentares. Os repasses estavam suspensos desde agosto, por decisão do próprio magistrado, que é relator de ações que miram os recursos.

Dino aguardava o Congresso Nacional aprovar um Projeto de Lei (PL) idealizado para conferir aos recursos mais transparência e rastreabilidade. O texto foi aprovado pelo parlamento e sancionado, na semana passada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelo despacho do magistrado, a decisão será enviada para a análise do plenário da Suprema Corte. Não há data definida para a votação.

A nova diretriz estabelece, dentre outras mudanças, prioridades para obras estruturantes, nova divisão das emendas de bancada estadual e regras sobre as chamadas “emendas Pix”, de transferência direta.

O texto também inclui a possibilidade de o governo contingenciar recursos de emendas, com a finalidade de cumprir a meta fiscal. Porém, impede o bloqueio da verba.

A permissão, até o limite de 15%, foi reenviada ao Congresso Nacional em um dos projetos do pacote de corte de gastos.

 

 


 

*Com informações da CNN Brasil.



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