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  • Feira de Santana, domingo, 22 de maio de 2022

César Oliveira

Juiz obriga Câmara a votar Conselho do Fundeb e dá lição de cidadania ao Legislativo feirense

19 de Janeiro de 2022 | 09h 26
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Juiz obriga Câmara a votar Conselho do Fundeb e dá lição de cidadania ao Legislativo feirense
Foto: ACM/Secom/PMFS

Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, tomada nesta terça-feira (18), obriga a Câmara de Vereadores a votar um projeto da Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) atualizando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Trata-se de um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

A medida, porém, pode não solucionar o "xis da questão" por um motivo muito óbvio: o Legislativo, simplesmente, tem o poder de rejeitar o projeto, pela maioria do voto dos vereadores e, caso assim ocorra, o que é plenamente possível, "tudo continuaria como dantes, no quartel de Abrantes".

A reprovação do projeto é uma possibilidade muito forte, tendo em vista que o Governo conta com míseros sete vereadores, na atual composição da Câmara, apoio político insuficiente para garantir votação favorável.

Não deixa de ser, por outro lado, uma vitória jurídica do prefeito Colbert Martins Filho sobre o presidente da Câmara, Fernando Torres, uma vez que os dois estão em pé de guerra, praticamente, desde o primeiro dia de seus mandatos.

Mas, reiteramos, pode não resolver o grande problema em jogo, a existência do Conselho responsável por apreciar as contas do Município relativas aos recursos federais destinados à educação. Sem o CACS, a Prefeitura sofre danos ainda maiores, com bloqueio de verbas da União até mesmo em áreas não vinculadas ao ensino.

Assim, para além da decisão judicial, o que deve haver, neste momento, é diálogo entre os poderes, se ainda isto é possível, e uma providencial intermediação de órgãos, como o Conselho Municipal de Educação; o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), que não deve lutar somente por salários; Academia de Educação (Feira possui esta entidade e seus dirigentes precisam mostrar a que se vieram); Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs); e até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Todos, juntos, devem se manifestar publicamente e, se for o caso, atuar pelo convencimento dos vereadores a encontrar um entendimento que contemple os interesses da população.

Diz o juiz Nunisvaldo dos Santos que a ausência da lei municipal, "não pode ser atribuída ao Executivo, não prejudica o Prefeito, mas sim, a coletividade". Ele mais que determina, com sua sentença, a votação da matéria, mas também quase "obriga" os vereadores a solucionar a ausência do dispositivo legal.

O juiz adverte a Câmara, ao afirmar que "a mora legislativa e a reiterada reprovação dos projetos enviados pelo chefe do Executivo Municipal (relativos ao Conselho)" teria motivos "exclusivamente políticos", questões meramente de capricho político-partidário, e quiçá, pessoais.

Bem, se a bronca do magistrado for insuficiente para que os vereadores entendam que a opinião pública e também da autoridade judicial é contrária a essa postura de negar ao Município a óbvia e evidente necessidade de adequação do Conselho do Fundeb, poderão eles atrair uma repercussão mais dolorosa adiante.



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