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  • Feira de Santana, terça, 11 de agosto de 2020

Geral

Prefeitura de Feira demora de propor execução fiscal e débitos de IPTU prescrevem na Justiça

29 de julho de 2020 | 17h 52
Prefeitura de Feira demora de propor execução fiscal e débitos de IPTU prescrevem na Justiça
Centro de Atendimento ao Feirense (CEAF) - Foto: Reprodução - PMFS - SEFAZ
A Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria da Fazenda, está sofrendo perda de receita, em IPTU, com a prescrição de débitos, na Justiça, de uma quantidade ainda não determinada de contribuintes. Nos últimos dias, dezenas de sentenças, já em "resolução de mérito", estão sendo publicadas pela 1a Vara da Fazenda Pública declarando a extinção de processos neste âmbito.
 
O juiz titular da 1a Vara da Fazenda Pública, Roque Ruy Barbosa de Araujo, argui o artigo 174 do Código Tributário Nacional:  "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva". 
 
Ao sentenciar um desses processos de execução fiscal, que diz respeito a cobrança de valor relativo a IPTU do exercício de 2015, pela  Prefeitura, o juiz lembra que "esta ação de execução fiscal foi proposta na data de 03 de abril de 2020, quando já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal". 
 
E completa o magistrado: "não consta dos autos nenhuma informação acerca da existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição".
 
"Ante o exposto", sentencia Roque Ruy Barbosa, em virtude da prescrição do crédito tributário objeto desta ação, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil".


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