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Feira de Santana, quarta, 04 de dezembro de 2024

Câmara Municipal

Em sessão extraordinária, Câmara aprova PL que proíbe corte de água e luz

02 de Abril de 2020 | 14h 34

Na manhã desta quinta-feira (02), a Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 021/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas de proteção à população feirense durante o Plano de Contingência de Combate à Pandemia do Coronavírus no município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no município de Feira de Santana.

O § 1º diz que para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.

Conforme o § 2º, a proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 2º informa que fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento pelas concessionárias de serviços públicos durante o período em que durar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no município de Feira de Santana.

Segundo o § 1º, entende-se como serviços essenciais, para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto; e energia elétrica.

O § 2º ressalta que após o fim das restrições decorrentes do Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus, as concessionárias de serviços públicos, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

De acordo com o § 3º, o débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multas.

O artigo 3º determina que fica suspensa a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus no município de Feira de Santana.

Segundo o artigo 4º, o descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Feira de Santana (PROCON - Feira de Santana).

O artigo 5º diz que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário.

Já o artigo 6º informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no município de Feira de Santana.