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Câmara Municipal

Aprovado PL que determina prioridade na marcação de consultas e exames para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

11 de Fevereiro de 2020 | 14h 47
Aprovado PL que determina prioridade na marcação de consultas e exames para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Na manhã desta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei  de nº 162/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que determina o atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista na marcação de consultas e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricionais no município.
 
O artigo 1° da proposição determina prioridade na marcação de consultas e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricionais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas unidades públicas e conveniadas do município de Feira de Santana, para garantir o desenvolvimento e a evolução no tratamento reduzindo os atrasos gerados pelo transtorno, dando possibilidade de uma vida mais digna e saudável aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista.
 
De acordo com o artigo 2°, a prioridade deve valer também para o atendimento com o profissional que faz o diagnóstico (neurologista ou psiquiatra), no caso de suspeita e encaminhamento do pediatra.
 
Conforme o artigo 3°, para que o portador tenha direito a prioridade é necessário a comprovação com relatório médico, no caso de quem já possui diagnóstico. E encaminhamento do pediatra com possível suspeita para quem está em busca do diagnóstico.
 
O artigo 4° ressalta que a Secretaria Municipal de Saúde deverá informar os locais de consulta e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricionais em que os pacientes dentro do espectro autista terão prioridade.
 
Já o artigo 5º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.


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