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Segurança

Violência contra a mulher: feirenses ainda temem denunciar

Lana Mattos - 03 de dezembro de 2019 | 12h 05
Violência contra a mulher: feirenses ainda temem denunciar
Foto: Reprodução

É vasta a legislação brasileira que trata da violência, sendo que, ao versar sobre a agressão doméstica e familiar contra a mulher, há o enquadramento específico na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ficou famosa com o nome de Lei Maria da Penha e foi considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2012, a terceira melhor do mundo, perdendo apenas para leis da Espanha e do Chile. Apesar disso, ainda há muitos casos que permanecem impunes e até reincidem, incluindo crimes hediondos, como estupro e feminicídio. Em Feira de Santana, não é diferente.

Penalidades para os muitos tipos de violência estão previstas no Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto Lei nº 2.848, de 1940. Dentre os crimes, estão: maus-tratos; lesão corporal seguida ou não de morte; homicídio qualificado; ameaça; sequestro e cárcere privado; e estupro. A pena pode variar, a depender do delito, de multa a 30 anos de reclusão. No entanto, o Código Penal é válido para todos os indivíduos, não especificando questões de gênero.

Com a instituição da Lei Maria da Penha, isso mudou drasticamente. As mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres transexuais, passaram a ser amparadas legalmente por um conjunto de leis que contempla casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. As penalidades para os agressores, que, em geral, são maridos, companheiros, parentes ou pessoas do convívio das vítimas, também mudaram. A nova legislação prevê a prisão dos suspeitos de agressão; a violência doméstica como agravante para aumentar a pena; a não substituição da pena por doação de cestas básicas ou multas; e ordem de afastamento do agressor, tanto da vítima quanto de seus familiares.

Desde que entrou em vigor, há 13 anos, a Lei Maria da Penha “vem passando por alterações, com o objetivo de aprimorar a eficácia de sua implementação”, conforme o site da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte (www.compromissoeatitude.org.br). Uma das mudanças mais significativas ocorreu em 2018:acriminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência.

De acordo com André Garcia de Jesus Neves, titular da 20ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, esse mecanismo legal “dá proteção rápida à vítima e coloca o agressor em risco real de prisão imediata, no caso de seu descumprimento, permitindo à mulher ter paz, interrompendo as violências que sofre, enquanto os demais aspectos do problema, a exemplo da divisão patrimonial, da situação dos filhos e do tratamento psicossocial da vítima e do agressor, vão sendo tratados”. No entanto, o promotor lembra que, “para sair do papel de modo eficiente, a medida protetiva precisa do apoio dos entes federativos” e de “recursos humanos e de estrutura, para tornar-se realidade”.

Lorena Peixoto Oliveira, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Feira de Santana, acrescenta: “o problema não está na medida protetiva, mas na forma de aplicá-la, integralmente”. Segundo ela, é preciso, por exemplo, “ter viaturas e policiais, a fim de garantir o cumprimento dos mecanismos”.

AFASTAMENTO IMEDIATO Em maio desse ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou algumas mudanças na Lei Maria da Penha, dentre elas o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a vítima. Tal medida não caberá mais apenas à autoridade judicial, mas também ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, ou mesmo ao policial, se não houver um delegado disponível, no momento da denúncia.

Segundo o promotor André Garcia Neves, essa alteração aumenta a proteção das mulheres da zona rural, que não contam com uma estrutura de amparo como a de Feira de Santana, por exemplo, que possui uma boa rede de assistência, contando, inclusive, com Casa de Abrigo, Centro de Referência Maria Quitéria (CRMQ), Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Ministério Público (MP), Judiciário com atribuição exclusiva e com a atuação da Ronda Maria da Penha. “Em cidades que são sede de comarca, mesmo sem esse aparato, a proximidade do fórum e da delegacia confere maior proteção às vítimas. As mulheres das cidades pequenas, que não têm juízes lotados nos municípios, foram bastante beneficiadas com a mudança”, ressalta.

Lorena Oliveira, por sua vez, adverte que “ainda existe muito despreparo, nas delegacias, quando do atendimento à mulher em condição de violência, podendo, inclusive, desestimulá-la frente a um eventual tratamento hostil”.

APREENSÃO DE ARMAS – Em outubro, novas alterações foram implementadas na Lei Maria da Penha, com destaque especial para a possibilidade de apreensão de armas registradas em nome do agressor. Diferentemente de outros crimes, nos quais as armas utilizadas são, geralmente, ilegais, em casos de violência doméstica, “a arma de fogo, mesmo de origem lícita, traz perigos, pois os crimes previstos na Lei Maria da Penha costumam ocorrer de modo não premeditado, em virtude de conflitos de relacionamento afetivo e familiar”, afirma o titular da 20ª Promotoria de Justiça.

No entendimento da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, essa mudança não chega a ser uma novidade, porque “apreender a arma de fogo do agressor já era uma medida adotada”. Segundo ela, a lei já previa a cassação do porte de arma, no rol das medidas protetivas.

Além da Lei Maria da Penha, a violência contra as mulheres também é objeto de muitos outros instrumentos normativos, no país. Os decretos que promulgam as convenções internacionais das quais o Governo brasileiro é signatário são bons exemplos disso. Esses acordos asseguram, de forma direta ou indireta, os direitos humanos das mulheres e primam pela eliminação de todas as formas de discriminação e violência baseadas no gênero. Após aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados pela Presidência da República, os decretos passam a fazer parte do ordenamento jurídico nacional.

LEIS LOCAIS – Em âmbito municipal, a vereadora Gerusa Sampaio (DEM) conseguiu sancionar diversas leis relativas à violência contra a mulher, dentre elas: a Lei 3399/2013, que garante a reserva de vagas em creches e escolas da Rede Municipal de Ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica; a Lei 3570/2015, que dá prioridade às mulheres vítima de violência doméstica na inscrição e aquisição em programas habitacionais, no município; a Lei 53/2017, que torna obrigatória a apresentação de vídeo contendo conhecimentos básicos sobre a Lei Maria da Penha em escolas municipais de Ensino Fundamental; e a Lei 165/2018, que institui o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher, campanha denominada Laço Branco.

A edil também é autora de vários outros Projetos de Lei (PL) ligados ao tema, ainda em tramitação.

BRECHAS NA LEGISLAÇÃO – Ao ser questionado se há brechas, na legislação brasileira, que permitem a soltura do agressor ou mesmo que ele reitere, chegando até a assassinar sua companheira, o promotor André Garcia Neves disse que, se fosse possível, “proporia um aprimoramento no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, no sentido de aumentar a pena pelo descumprimento de medida protetiva, em proporção ao crime pelo qual essa medida cautelar foi concedida”. Ele explica que “se a medida foi concedida por ameaça, a pena pelo seu descumprimento seria menor, e não igual àquela dada a um crime de lesão corporal grave”. Conforme o promotor, hoje, a pena por descumprimento desse tipo de provimento jurisdicional é igual para qualquer crime, não importando a gravidade. No caso, a detenção, que pode variar de três meses a dois anos.

André Neves afirma, no entanto, que “as principais brechas, atualmente, são mais de caráter estrutural que legislativo, propriamente”. Segundo ele, “há uma necessidade de mais efetivo, para fiscalizar as medidas protetivas, educar os agressores e realizar a Ronda Maria da Penha, que protege, preventivamente, a vítima”.

Ainda segundo o titular da 20ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, apesar das falhas estruturais, houve um aumento de confiança na rede local. Isso, conforme explica, resultou em um significativo aumento de demanda. “Essa situação fundamentou a criação de mais uma Promotoria de Violência Doméstica, que será ocupada pela valorosa doutora Nayara Barreto e que, em breve, estará em funcionamento”, adianta.

Para a delegada Edileuza Suely Cardoso Ramos, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), as leis funcionam, embora acredite que ainda há muitas brechas na legislação brasileira, sobretudo no que diz respeito à interposição de recursos. Ainda conforme Edileuza, a grande quantidade de registros para um reduzido quadro funcional atrapalha o andamento dos processos. “Os casos que vêm a ser registrados e investigados têm uma tramitação legal. E, infelizmente, temos uma quantidade exacerbada de registros e um quadro ínfimo de servidores na Secretaria de Segurança Pública (SSP)”, lamenta.

A respeito de casos recentes, veiculados pela imprensa, em que agressores pagaram fiança e saíram da cadeia, a delegada conta que o pagamento de fiança é uma possibilidade quando a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos. “O problema é que a grande maioria dos crimes contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, tem previsão de penas que não ultrapassam esse período. Mas há, também, a possibilidade de a autoridade policial não arbitrar fiança”, decretando a prisão preventiva do agressor.

Edileuza Ramos afirma ainda que a Lei Maria da Penha tem a previsão legal de que o réu pode responder em liberdade. “Em um segundo momento, se ele reiterar a conduta violenta, então fica mais difícil, mas, numa primeira prisão, sendo réu primário, sim, ele pode responder em liberdade”, esclarece, salientando que, mesmo em casos graves, como feminicídio e estupro, “em determinado momento, o preso vai ter direito a responder seu processo fora da prisão”.

CORAGEM DE DENUNCIAR – De um modo geral, conforme André Neves, em Feira de Santana, o perfil das vítimas de feminicídio é de mulheres que não buscaram denunciar a violência sofrida, anteriormente. Lorena Oliveira, no entanto, observa que, para uma aplicação efetiva da lei, “faz-se necessário que a mulher tenha coragem de denunciar o agressor de violência doméstica e familiar”. E ela ressalta que não apenas as vítimas devem fazer isso, mas também a população. “Todo aquele que, porventura, presencie ou tenha ouvido falar de casos de violência tem a obrigação moral e social de denunciar”, lembra.

VERSOS DE MULHER – A advogada Fabiana Machado é presidente do Coletivo de Mulheres Versos de Mulher, entidade que está trabalhando para se tornar uma Organização Não Governamental (ONG). A instituição atua prestando serviços jurídicos, psicológicos e de assistência social, gratuitamente, a meninas e mulheres pobres em situação de violência doméstica e familiar. Ela conta que, infelizmente, as vítimas ainda preferem não denunciar, muitas vezes, “por sentirem compaixão pelos seus agressores ou por nutrirem a esperança de que eles vão mudar”.

O medo e a vergonha também são responsáveis pelo ela chama de “voto de silêncio”. “Argumentamos e tentamos demonstrar que os agressores, dificilmente, mudam suas condutas violentas. E orientamos quanto à necessidade de denunciar, para que o ciclo de violência seja rompido, mas elas preferem fazer voto de silêncio. É uma realidade muito triste”, lastima.

Para as mulheres que não têm coragem de denunciar seus agressores, Fabiana Machado deixa um recado: “Empoderem-se! Do contrário, estarão condenadas a amar seus ofensores, sem correspondência. Amor não dói, não machuca, não fere e não mata. Amor é respeito. Denuncie a violência, sempre”, estimula.

O Coletivo Versos de Mulher tem perfis ativos no Facebook (https://www.facebook.com/versosdemulher/) e no Instagram (https://www.instagram.com/versosdemulheroficial/). Também pode ser localizado através do telefone (75) 9 9145-8090.



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