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Câmara Municipal

Projeto altera denominação e a estrutura da SEPREV

18 de novembro de 2019 | 15h 32
Projeto altera denominação e a estrutura da SEPREV
Foto: Reprodução
Na manhã desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com Emenda nº 01, de iniciativa do vereador Marcos Lima (Patriota), o Projeto de Lei Complementar de nº 005/2019, de autoria do Governo Municipal, que altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos de Feira de Santana. Os edis Roberto Tourinho (PV) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à proposição.
 
De acordo com o artigo 1º da matéria, a Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos, integrante do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei nº 3.005, de 05 de outubro de 2009, com a alteração promovida pela Lei nº 3.312, de 09 de maio de 2012, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Prevenção à Violência.
 
Conforme o parágrafo único, as políticas públicas relativas ao título "Promoção dos Direitos Humanos" integrarão ao conjunto dos programas sociais implementados ou a serem implementados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
 
A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 


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