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Política

Reforma da Previdência será penosa para as classes média e baixa, dizem especialistas

Karoliny Dias - 12 de junho de 2019 | 17h 47
Reforma da Previdência será penosa para as classes média e baixa, dizem especialistas
José Henrique Martins, especialista em Direito Previdenciário. Foto: Reprodução

A Reforma da Previdência é um assunto que tem preocupado bastante os brasileiros, nos últimos meses. A proposta foi entregue ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, no dia 20 de fevereiro desse ano. Ela engloba trabalhadores da iniciativa privada, incluindo autônomos e celetistas; servidores públicos de todas as esferas; militares; beneficiários da assistência social; e trabalhadores rurais. Apenas os militares das Forças Armadas ficaram de fora. O Ministério da Economia diz que haverá um Projeto de Lei específico para a categoria. O objetivo seria enviar esse projeto até o dia 20 de março, o que não aconteceu.

A nova Reforma da Previdência traz diversas mudanças. A principal delas é que a idade mínima para que homens e mulheres tenham direito à aposentadoria mudaria. Para os homens, ela seria de 65 anos; para as mulheres, de 62 anos.

A advogada Cristine Emily Nascimento, mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e doutoranda pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal), lembra que a Reforma não foi proposta, inicialmente, pelo atual presidente, Jair Messias Bolsonaro. Segundo ela, já houve, no governo do ex-presidente Michel Temer, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas que não foi à frente.

A jurista diz ainda que o atual governo apresenta uma nova PEC, com a finalidade de mudar as regras atuais de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), com regras que afetam, drasticamente, a vida dos idosos.

As mudanças são muitas. Um exemplo é a aposentadoria por idade do trabalhador da iniciativa privada, como foi dito anteriormente. “A idade da mulher, que, hoje, é de 60 anos aumentou para 62. A idade do homem será mantida, porém o tempo de contribuição aumentará para 20 anos”, explica a também professora universitária.

A proposta inicial era incluir os militares, civis e servidores públicos, ressalta a advogada. “Mas articulações do Governo levam a rumores de que os militares e os trabalhadores rurais serão mantidos fora da Reforma”, destaca.

PREJUÍZOS – Segundo Cristine Nascimento, nenhuma classe se beneficia com a Reforma da Previdência. Ao contrário: haverá prejuízos, na opinião dela. “Em especial, para aqueles que estão desempregados, pois necessitam reingressar no mercado de trabalho ou contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Só que essas pessoas não têm como contribuir, se não têm renda. O estímulo do Governo sobre a iniciativa para o trabalho ainda é baixa para encorajar o aumento na arrecadação que eles desejam”, esclarece.

Questionada se há realmente um rombo na Previdência, a professora cita estudos da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (ANFIP), lançado no ano de 2016, que dizem não existir déficit previdenciário. “O que, de modo superficial, sem estudos mais profundos, nos remete a compreender que não há déficit é a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Se os cofres da União não tivessem renda suficiente, logo não haveria retirada de valores para outras áreas”, enfatiza.

Ela não acredita que as medidas que o governo pretende implantar resolvam o problema da Previdência. E explica o porquê. De acordo com a docente, atualmente, o país tem mais de 13 milhões de desempregados. E há empresas com dívidas junto ao INSS, que não são cobradas. “O índice de desemprego alto terá reflexo ao longo de muitos anos, mas as empresas precisam pagar o que devem ao INSS. Se não pagam voluntariamente, deve ser cobrado em sede judicial. Infelizmente, o órgão cabível para tal cobrança não tem, hoje, estrutura suficiente para realizar as cobranças de todos os grandes e pequenos devedores”, lamenta.

Cristine Nascimento explica ainda como pode ficar a vida de quem se aposentará dentro das novas normas, se a Reforma da Previdência for aprovada. Segundo a jurista, a primeira coisa que deve ser observada é o direito adquirido do segurado até o dia anterior à aprovação da Reforma. “Após isso, deve-se observar o que está informado nas regras de transição da PEC. Uma das mudanças mais pontuais será a aposentadoria urbana da mulher, que, pelas regras atuais, tem direito a se aposentar com 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. Com a PEC, a idade sobe para 62 e o tempo de contribuição para 20 anos”, observa.

VOTAÇÃO – Sobre a tramitação da proposta, a professora salientou que, atualmente, está na fase das Audiências Públicas, que deverão ocorrer até o mês de junho. O objetivo é discutir os impactos da PEC na sociedade. “Após esta fase, virão os debates e a votação do relatório, em junho. Se aprovada na Comissão Especial, a PEC será incluída para votação em julho”, alerta.

O deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM) é o presidente da Comissão da Reforma da Previdência, que tem como relator o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Cristine Nascimento ressalta que é interessante que todas as classes e categorias da sociedade estejam atentas a tais discussões. “Entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, têm elaborado propostas para a Emenda”, destaca.

Advogado especializado em Direito Previdenciário, José Henrique Martins diz que, há algum tempo, vem ocorrendo tentativas de se reformar a Previdência, porque, hoje, ela corresponde a 25% do Orçamento da União. “É uma quantia considerável. Então, é atrativo, para qualquer presidente ou parlamentar, mexer nesse valor”, lembra.

José Henrique destaca ainda que a população brasileira tem vivido mais, o que, consequentemente, aumenta o número de benefícios pagos. “A pirâmide demográfica brasileira tem se invertido. Essa é uma tendência natural de todos os países e crises previdenciárias podem acontecer. Já aconteceu em países da Europa e o Brasil pode enfrentá-la também”, salienta.

O advogado enfatiza que, por conta dessas mudanças sociais, é necessário, de tempos em tempos, revisar e readequar a Previdência, para que ela seja sustentável. “A Previdência não é um instituto criado para dar lucro. É um instituto social, que visa garantir direitos fundamentais presentes na Constituição Federal, baseados no princípio da Dignidade da Pessoa Humana”, lembra.

MANIPULAÇÃO – Falando, especificamente, sobre a Reforma apresentada na Câmara Federal, José Henrique entende que ela não visa, de forma alguma, o caráter social da Previdência. “Não é uma opinião contra o Governo, mas o fato é que essa Reforma só se preocupa com o caráter econômico e financeiro de um suposto déficit, que, em verdade, não existe”, afirma.

O advogado salienta que o Governo, usa de artifícios para mascarar a realidade. “A Constituição Federal garante várias fontes de custeio da Previdência, justamente para que o sistema se mantenha sustentável. E aí o Governo, quando quer demonstrar um rombo fictício, deixa de considerar certos números, manipulando-os e colocando ainda certas despesas extras na conta da Previdência”, aponta.

José Henrique Martins cita, como exemplo, benefícios assistenciais como os da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), pagos ao idoso e ao deficiente carente. “Essa é uma obrigação constitucional, retirada através dos impostos. Então, a manipulação ocorre no intuito de demonstrar um rombo que não existe”, argumenta.

Outro ponto levantado pelo jurista, e que é uma tendência mundial, é o estabelecimento de uma idade mínima. No Brasil, existe a possibilidade de o homem se aposentar com 35 anos de trabalho, sem precisar obedecer a uma idade mínima, e a mulher após 30 anos de trabalho. “Digamos que um homem começou a trabalhar com 16 anos; mais 35 anos de contribuição fazem com que, aos 51 anos, ele possa receber o benefício previdenciário até o dia de sua morte. A principal meta do Governo é aprovar o fim deste benefício, que é a aposentadoria por tempo de contribuição. Só que, diante disso, fizeram regras de transição muito severas e em um período curto, o que pode causar um grande impacto”, alerta.

José Henrique acredita que a idade mínima proposta por essa Reforma da Previdência não está adequada para a realidade brasileira. “Em um país como o nosso, cheio de desigualdades e de dimensões continentais, é muito complexo impor isso em um período de apenas dois anos”, critica.

MENOR QUE O MÍNIMO – Há, também, de acordo com o advogado previdenciário, a questão da capitalização. O Governo quer fazer com que o trabalhador contribua para a sua própria poupança. “Talvez, para o gerente, o administrador que ganha R$ 10 mil, R$ 15 mil, seja melhor. Mas, para as pessoas com pouca renda, fica complicado, porque você chega ao final da vida sem um volume considerável de contribuição e corre o risco de ter um benefício menor do que o Salário Mínimo, o que é vedado pela Constituição”, adverte, salientando ainda que, atualmente, existe o pacto de gerações, que é quando se paga, hoje, para a geração que recebe hoje, isto é, não se contribui para uma conta pessoal.

José Henrique Martins falou ainda sobre a unificação dos sistemas de Previdência. Segundo ele, existe o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que ampara os direitos dos funcionários públicos; o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que contempla os trabalhadores celetistas; e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSM), que diz respeito aos encargos da União com os militares e seus pensionistas. “A ideia era fazer a unificação, mas, na prática, ela não aconteceu. Eles unificaram apenas os Regimes Próprio e Geral, deixando de lado a reforma dos benefícios militares”, ressalta.

Diante de tal fato, não se pode deixar de observar que tanto o atual presidente, o capitão reformado Jair Bolsonaro, quanto seu vice, o general da reserva Hamilton Mourão, são militares oriundos do quadro do Exército Brasileiro e que, somente após muita resistência, o Governo apresentou uma proposta para os militares das Forças Armadas. “Mesmo assim, muito menos impactante; praticamente mantendo muitos dos benefícios concedidos aos militares”, critica José Henrique Martins.

Na Comissão da Reforma da Previdência, criada para ver se a proposta era ou não constitucional, ela foi considerada constitucional. “Fizeram quatro ressalvas, o processo seguiu e vão acontecer diversas Audiências Públicas, no Congresso, para debater o teor do projeto. A Reforma terá que ser votada nas duas Casas, tanto na Câmara Federal quanto no Senado Federal, em uma dupla votação e com 3/5 de aprovação”, explana o advogado.

O jurista destaca ainda que essa “Reforma da Previdência acaba sendo muito mais penosa para as classes média e baixa”, implicando em cortes, inclusive, de benefícios assistenciais e em tolhimento de benefícios rurais. “A ideia é dificultar o acesso ao benefício previdenciário”, aponta.

INSS – Procurado para falar sobre o assunto, o gerente executivo do INSS em Feira de Santana, Fernando de Oliveira, afirmou que a instituição não o autoriza a dar declarações sobre a Reforma da Previdência. “Somente o Ministério da Economia tem essa prerrogativa”, justificou.



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