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  • Feira de Santana, quinta, 20 de junho de 2019

Empregos

Reforma Trabalhista e ameaças aos direitos do trabalhador

Lana Mattos - 11 de junho de 2019 | 15h 30
Reforma Trabalhista e ameaças aos direitos do trabalhador
Júlio César Oliveira, juiz da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana. Foto: Josiane Lopes

Uma série de ações ligadas à vida do trabalhador tem ocorrido no país: a Lei da Terceirização, a Reforma Trabalhista, a extinção (ainda em processo de votação) do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) e a ameaça à da Justiça do Trabalho (JT). Tais medidas, no entanto, parecem não beneficiar o trabalhador, na opinião de especialistas.

A Reforma Trabalhista (RT) entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, por meio da Lei 13.467/2017, que modificou mais de 117 artigos, tanto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)quanto das leis 8.213/91, 8.036/90 e 13.429/17 (ver principais mudanças na tabela inserida no final da reportagem).

Especialistas ligados à área tecem duras críticas à Reforma, alegando que, de modo geral, a intenção “foi reduzir direitos, para estabelecer relações de trabalho menos onerosas para o empregador”, conforme opina o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Luís Carneiro Filho. “O MPT entende que isso criou alguns desequilíbrios na relação entre capital e trabalho, que podem e devem ser ajustados”, acrescenta o magistrado.

Com opinião semelhante, Júlio César Massa Oliveira, juiz da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, relata que, de modo geral, as regras editadas foram prejudiciais aos trabalhadores, já que, segundo ele, reduziram os patamares dos direitos que lhes eram garantidos. “Teme-se que a vontade do trabalhador possa ser viciada pelo natural desequilíbrio de forças que marca a relação de emprego”, ajuíza.

Advogado especializado em Direito Trabalhista, Diogo Luiz Carneiro Rios afirma que algumas alterações da RT “afrontam direitos sociais/constitucionais, afetando diretamente os agentes do contrato de trabalho, notadamente o empregado”. Para o jurista, “o acesso à Justiça do Trabalho, por exemplo, passou a ficar mais difícil, porque há a possibilidade de condenação do empregado que não conseguir provar suas alegações”. Ele reclama que “isso é um cerceamento”.

Diogo Rios se refere à criação dos honorários sucumbenciais, que estabelecem a obrigatoriedade da parte vencida remunerar o advogado da parte vencedora, podendo o valor desta parcela ser extraído do crédito eventualmente obtido, pelo empregado, na mesma ação ou até em outros processos. Para o juiz Júlio César Oliveira, “esse fato tem inibido, sensivelmente, o ajuizamento de novas reclamações trabalhistas”.

O professor de Direito Constitucional e coordenador do curso de Direito da Faculdade Nobre (FAN), Paulo Sérgio Rodrigues de Santana, afirma que “isso limita e cria temores. Mas não só: a gratuidade de acesso à justiça, um dos pilares da Justiça do Trabalho, hoje terá que ser comprovada”. Especialista em Direito e Processo Constitucional, ele critica o fato de que, com a Reforma, as gestantes podem trabalhar em ambientes insalubres. “Do ponto de vista constitucional, a interpretação e a criação de novas leis devem levar em consideração o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do trabalhador, da proteção e da vedação ao Retrocesso Social”, sinaliza, salientando que “não foram consideradas premissas mínimas de respeito ao empregado”.

O advogado ressalta ainda que, com a Reforma, “vale o que for combinado entre empregado e empresa”. No entanto, observa: “ora, os empregados não gozam de força para negociar seus desejos e a não submissão aos preceitos patronais implicará em demissão. As férias poderão também ser ‘negociadas’. É perceptível que tais acordos serão muito mais no interesse da empresa e em desfavor do empregado. Assim, mostra-se o flagrante desrespeito à Constituição e a tudo que ela representa”. Além disso, o procurador Luís Carneiro Filho acrescenta que também “há o enfraquecimento dos sindicatos, o que provoca dificuldade na negociação coletiva”.

REFORMA NÃO GEROU EMPREGOS – Após um ano e meio, a promessa de geração de 2 a 6 milhões de novas vagas de emprego, que justificaria a Reforma Trabalhista, segundo seus defensores, não foi alcançada. Apesar da taxa de desemprego ter caído de 13,7%, em 2017, para 12,7% (13,4 milhões de pessoas), no primeiro trimestre desse ano, o número de trabalhadores com carteira assinada diminuiu em cerca de 500 mil, nos últimos dois anos, enquanto a informalidade e o número de pessoas que desistiram de buscar emprego subiram. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que também mostra que a Bahia tem a segunda maior taxa de desemprego do país, 18,3%, perdendo apenas para o Amapá, com 20,2%, no primeiro trimestre desse ano.

No mesmo período do ano passado, na Bahia, a taxa de desemprego era de 17,9%. Em Feira de Santana, houve queda nas contratações, no primeiro trimestre de 2019, em relação ao mesmo período do ano passado: 480 empregos a menos, no saldo entre admissões (8.711 mil) e demissões (9.191 mil), conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. Entre janeiro e março de 2018, foram 9.588 admissões e 8.962 demissões, na cidade, gerando um saldo positivo de 626 empregos. “Não houve, nem no Brasil nem em outros países que promoveram reformas trabalhistas semelhantes, como a Espanha, um acréscimo no nível de emprego. Ao contrário, estamos vendo uma migração de empregos formais para outras formas de relação de trabalho, mais informais, o que gera prejuízo para a Previdência e para a sociedade, como um todo”, esclarece o magistrado Luís Carneiro Filho.

Júlio César Oliveira também defende que a geração de empregos “não tem relação muito estreita com o ordenamento jurídico trabalhista vigente”. Segundo o juiz, “ela depende muito mais de um cenário econômico favorável, com alta demanda do mercado por serviços e produtos”. Para ele, no entanto, “um sistema jurídico mais simples e flexível pode estimular a intenção do empresário de contratar mais mão de obra”, mas ressalta que “este não parece ser um fator determinante”.

Também para Paulo Rodrigues de Santana, a criação de novos empregos não depende, exclusivamente, de alterações legislativas. “É um conjunto de variáveis que deve ser ponderado. A saúde da economia e o cenário internacional, o estímulo tributário e a melhoria dos índices educacionais são alicerces mais fortes que a criação de uma lei específica”, avalia.

MINISTÉRIO DO TRABALHO EM RISCO – A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 22, o texto-base da Medida Provisória (MP) 870/2019, que reduz, de 29 para 22, o número de ministérios. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), em seu primeiro dia de governo, a MP deve ser votada, pelo Senado, antes do dia 3 de junho, para que não perca sua validade. Por meio desse ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei,o Ministério do Trabalho deixa de existir e suas atribuições são distribuídas entre os ministérios da Economia, Cidadania e Justiça.

O advogado Paulo Rodrigues de Santana acredita que “a extinção de um Ministério como o do Trabalho, criado em 1930, pode sepultar as relações com os sindicatos, empresas e empregados”. Ele defende que, “ao invés de falar-se em extinção ou anexação, o Mistério do Trabalho deveria ser fortalecido e melhor aparelhado”. E diz que, com o enfraquecimento da fiscalização, uma das atribuições mais importantes do MTE, a tendência é o aumento no número de processos. “O receio, no entanto, é o surgimento de uma insegurança jurídica perniciosa ao Estado de Direito”, teme o docente.

O procurador-chefe do MPT, Luís Carneiro Filho, por sua vez, afirma que se preocupa com a necessidade que o Brasil tem de manter uma inspeção do trabalho eficiente e em condições de fazer frente às atividades econômicas mais diversas aqui exercidas. “A fiscalização é importante e não podemos abrir mão dela, para que haja o respeito à legislação trabalhista”, enfatiza, acrescentando que “o MTE sempre exerceu uma função primária no combate às práticas ilegais por parte dos empregadores” e que “sua atuação, enquanto órgão ministerial e autônomo, inibia tais ações/omissões ilícitas”. Ele alerta que “é possível que as recentes alterações na formatação do órgão provoquem algum impacto negativo”.

O responsável pela 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, Júlio César Oliveira, no entanto, acredita que a extinção do Ministério do Trabalho e do Emprego, em si, “não seria um grande problema, desde que as funções que lhe eram atribuídas fossem assumidas por outros órgãos”. Todavia, “o que gera grande receio é que a extinção do MTE implique em uma menor atenção às políticas públicas voltadas ao estímulo ao emprego e ao combate à prática de ilícitos trabalhistas”. Além disso, conforme o magistrado, “é preciso registrar, no entanto, que o governo parece dar sinais de que caminha no sentido de afrouxar as regras de proteção ao trabalhador”.

JUSTIÇA DO TRABALHO AMEAÇADA – O presidente Jair Bolsonaro cogitou, recentemente, uma possível extinção da Justiça do Trabalho (JT). Nesse caso, ela seria incorporada à Justiça Federal Comum, continuando a existir as varas especializadas na matéria trabalhista. “A Justiça do Trabalho é fundamental ao equilíbrio das relações sociais/trabalhistas. Sendo o trabalhador um agente direto dessas relações, é inegável que qualquer ameaça ao judiciário trabalhista pode acarretar prejuízo, não apenas aos trabalhadores, mas à sociedade. As instituições devem ser fortalecidas, servindo de esteio ao Estado Democrático de Direito”, defende o advogado Diogo Luiz Carneiro Rios.

O advogado Paulo Rodrigues de Santana partilha da mesma ideia. Ele refuta, veementemente, qualquer possibilidade de extinção do órgão. “Não enxergamos como minimamente plausível que se possa extinguir a Justiça do Trabalho. As consequências são imponderáveis e causariam grande mazela social”, adverte.

Já o juiz Júlio César Oliveira afirma não ver “sinais claros da possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho, em curto ou médio prazo”. O procurador Luís Carneiro Filho também não acredita na extinção da JT. “Ela é o ramo mais eficiente e ágil de todo o Judiciário brasileiro”, considera.

 

O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA

 

FÉRIAS

Como era: Férias de 30 dias podiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não podia ser inferior a 10 dias.

Como ficou: Poderão ser fracionadas em até três períodos, contanto que um dos períodos seja de, pelo menos, 15 dias corridos.

 

JORNADA

Como era: Limitada a 8 horas diárias, 44 semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Como ficou: Poderá ser de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 de descanso, respeitando as 44 horas semanais (ou 48, com as horas extras) e 220 mensais.

 

DISPOSIÇÃO À EMPRESA

Como era: A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Como ficou: As atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme deixam de ser consideradas tempo de serviço efetivo.

 

DESCANSO

Como era: O trabalhador que exercia a jornada padrão de 8 horas diárias tinha direito a, no mínimo, uma hora e a, no máximo, duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Como ficou: O intervalo poderá ter 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora de trabalho sobre o tempo não concedido (ao invés de todo o tempo de intervalo devido).

 

REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO

Como era: Não podia ser inferior à diária correspondente ao piso ou Salário Mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integravam os salários.

Como ficou: O pagamento do piso ou Salário Mínimo não será obrigatório. Trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

 

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO)

Como era: A legislação não contemplava essa modalidade de trabalho.

Como ficou: O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diárias. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

 

TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE)

A legislação não contemplava essa modalidade.

Como ficou: Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado, com o patrão, via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle do trabalho será feito por tarefa.

 

DEMISSÃO

Como era: Quando o trabalhador pedia demissão ou era demitido por justa causa, perdia o direito à multa de 40% sobre o FGTS e à sua retirada. A empresa podia avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário trabalhasse.

Como ficou: O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, do qual o empregado poderá movimentar até 80%.

 

GRAVIDEZ

Como era: Mulheres grávidas ou lactantes eram proibidas de trabalhar em ambientes insalubres.

Como ficou: É permitido, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (29), que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres.

 

AÇÕES NA JUSTIÇA

Como era: Os honorários referentes a perícias eram pagos pela União. Quem entrava com a ação não tinha nenhum custo.

Como ficou: Caso perca a ação, o trabalhador arca com os custos do processo. Quem perder a causa, paga entre 5% e 15% dos honorários de sucumbência (devidos aos advogados da parte vencedora). O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita deve pagar os honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos. Caso o empregado assine a rescisão contratual, ficará impedido de questioná-la na Justiça trabalhista.



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