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  • Feira de Santana, quinta, 20 de junho de 2019

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Segurados encontram dificuldades para conseguir benefícios; INSS informa apenas sobre trâmites

Karoliny Dias - 11 de junho de 2019 | 14h 58
Segurados encontram dificuldades para conseguir benefícios; INSS informa apenas sobre trâmites
Foto: Reprodução/ TV Subaé

Reclamações de pessoas que buscam o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não faltam, especialmente nos últimos anos. Muitas pessoas em situação de invalidez, permanente ou temporária, reclamam que os peritos do órgão negam o benefício até mesmo em casos visivelmente extremos. E não é diferente quando se trata de licença de trabalho via Governo do Estado. Os próprios trâmites para conseguir pensão ou afastamento por motivos de doenças graves ou acidentes, em ambos os casos, são penosos. Até aqueles que têm direito garantido de se aposentar por tempo de serviço sentem na pele essa dificuldade.

Gleice Kelly Araújo passou por tudo isso com a sogra, Elisa Santana. Dona Elisa deu entrada em sua aposentadoria e demorou setes meses para conseguir se aposentar por tempo de contribuição. Sempre ia à agência do INSS, a fim de saber como estava o andamento do processo. Voltou duas vezes para entregar documentos que o órgão dizia estar faltando. Após muita luta, finalmente conseguiu receber, esse mês, seu benefício. “Marquei a ida dela ao INSS; cheguei a levá-la ao local diversas vezes. Dona Elisa é uma senhora muito independente. Estava sem trabalhar porque já não tinha mais idade e sempre precisando da ajuda dos filhos”, lamenta a nora.

BENEFÍCIOS – O gerente executivo do INSS em Feira de Santana, Fernando de Oliveira, informa que os benefícios pagos pela Previdência Social são: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive do professor; aposentadoria Especial; auxílio-doença; auxílio-acidente; salário-maternidade; salário-família; pensão por morte; e auxílio-reclusão.

Ele ressalta também que administra os Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (BPC-LOAS). “O valor da cota do salário-família, por filho ou equiparado, de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de R$ 46,54, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77; R$ 32,80, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 e igual ou inferior a R$ 1.364,43”, explica.

Para os demais casos, o gerente do INSS informa que a renda mensal inicial poderá variar entre o valor do Salário Mínimo vigente e o limite máximo de contribuição, que é o teto previdenciário – com exceção do salário maternidade, para as seguradas empregadas e trabalhadoras avulsas –, cujo limite máximo será o vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionado se é possível a acumulação de benefícios, ele explicou que não é permitido o recebimento conjunto de benefícios da Previdência Social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho, como aposentadoria com auxílio-doença; mais de uma aposentadoria; aposentadoria com abono de permanência em serviço; salário-maternidade com auxílio-doença; mais de um auxílio-acidente; mais de uma pensão deixada por cônjuge; mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. “Nos casos de mais de uma pensão deixada por cônjuge, mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira e mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira, o dependente tem o direito de optar pela pensão que lhe será mais vantajosa”, observa.

Fernando de Oliveira ressalta ainda que é proibido receber em conjunto o seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço. “É permitida a acumulação dos benefícios previstos neste Regulamento com o benefício de que trata a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorrida após a sua concessão”, esclarece.

O gestor também explica que o segurado recluso não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.

TRÂMITES – Questionado sobre os motivos de as pensões não serem concedidas, o gerente respondeu que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. “Os requisitos para a concessão são: qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS) e qualidade de dependente”, afirma.

O auxílio-doença, por sua vez, é o benefício pago, pela Previdência Social, ao segurado que, depois de cumprida a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para seu trabalho ou para a sua atividade por mais de 15 dias consecutivos. Isso pode ser em consequência de doença ou acidente, inclusive de trabalho. “Para requerer o benefício no INSS, é preciso que o segurado realize o agendamento da perícia médica. Esse agendamento pode ser realizado pelo telefone 135 ou pelo site da Previdência Social”, informa o gerente do órgão.

Fernando de Oliveira ainda explicitou os requisitos necessários. Segundo ele, é preciso que o segurado cumpra carência de 12 contribuições mensais; a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa. Também é necessário possuir qualidade de segurado e comprovar, por meio de perícia médica, doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho. “Para o caso de empregado em empresa, ele tem que estar afastado do trabalho por mais de 15 dias corridos ou intercalados, dentro do prazo de 60 dias, se pela mesma doença”, diz.

O gerente executivo do INSS enfatiza que a Previdência Social tem por finalidade assegurar, aos seus beneficiários, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles dos quais dependiam economicamente. “Cada espécie de benefício possui requisitos próprios, para fins de reconhecimento do direito, na forma da Lei”, frisa.

Sobre as enfermidades que estão na lista de doenças incapacitantes, ele informou que há um rol taxativo de doenças que são isentas de carência e também de doenças que isentam o segurado do pagamento de imposto de renda. “No que se refere à incapacidade para trabalhar, não existe um rol taxativo de doenças”, completa.

Fernando de Oliveira diz que o objetivo é certificar a existência de doença ou a ocorrência de algum acidente que tenha tornado o trabalhador incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da profissão, de forma temporária ou definitiva. “Logo, o resultado obtido a partir desse procedimento é apto a fundamentar a concessão dos benefícios por incapacidade”, justifica.

Já a aposentadoria por invalidez, quando cumprida à carência exigida, será dada ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E ele continuará recebendo enquanto permanecer nesta condição. “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”, explana.

CRITÉRIOS – Sobre os documentos necessários e os critérios de avaliação, Fernando explica que dependerão do que se pretende comprovar, se vínculos empregatícios e remunerações, qualidade de dependente, dependência econômica, carência, manutenção da qualidade, incapacidade para o trabalho, dentre outros. “A documentação será exigida em conformidade com os requisitos exigidos para fins do reconhecimento do direito, na forma da lei”, informa.

O gerente diz que, geralmente, são exigidos documentos originais e formulários necessários para o requerimento do auxílio-doença, documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente; número do CPF; Carteira de Trabalho; carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; documentos médicos decorrentes do tratamento realizado, como atestados, exames, relatórios, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS, porém isso não é obrigatório. “Para o empregado, é preciso ainda uma declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado, comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso. Já para o segurado especial, como o trabalhador rural, lavrador, pescador, é preciso apresentar documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, dentre outros.

Fernando de Oliveira enfatiza que o órgão não dispõe de relatórios locais e regionais sobre o quantitativo de benefícios por incapacidade, para que haja uma ideia de quantos pedidos de benefícios existem, hoje, na região de Feira de Santana ou de quantos já recebem pensão por invalidez, permanente ou temporária.

PREVIDÊNCIA ESTADUAL – A professora universitária, advogada, mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e doutoranda pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal), Cristine Emily Nascimento, destacou que, de acordo com a lei 11357/009, os benefícios concedidos pela Previdência Estadual são: aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria compulsória por implemento de idade; aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; aposentadoria voluntária por implemento de idade; reserva remunerada ou reforma; salário-família; auxílio-doença; salário-maternidade; pensão por morte do segurado; e auxílio-reclusão. “O valor de cada benefício dependerá do provento de cada servidor. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, por conta do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, exceto aquelas previstas na Constituição”, enumera. 

Cristine Nascimento ressalta ainda que terá direito a esses benefícios os segurados e seus dependentes. “Menos aqueles que foram exonerados ou demitidos. Ou ainda aqueles que tiveram sua aposentadoria cassada”, completa, salientando que, para receber qualquer benefício, é preciso que o segurado comprove que tem problemas de saúde ou dependentes em situação de invalidez, como filhos solteiros, de qualquer idade, pai ou mãe, também de qualquer idade. “É preciso comprovar a condição de inválido. Sendo companheira, é preciso comprovar que mantinha a união estável, para receber a pensão por morte”, ressalva.

Ainda segundo a docente, as enfermidades que estão na lista de doenças incapacitantes são as consideradas, segundo a lei, doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a exemplo da tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia maligna; cegueira (posterior ao ingresso no serviço público); hanseníase; cardiopatia grave; doença de Parkinson; paralisia irreversível e incapacitante; espondilite anquilosante; hepatopatia grave; fibrose cística; nefropatia grave; estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante); Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids); contaminação por radiação e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Em 2015, novas regras para a concessão de pensão foram colocadas. Foi quando entrou em vigor o Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia, em uniformidade com a legislação federal. Viúvos, companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros que recebem a pensão de servidores públicos estaduais estão, portanto, submetidos a essas regras, que estabelecem critérios para o prazo de vigência de concessões da pensão por morte. A concessão, então, é concedida de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade do dependente beneficiado. Mas essas alterações atendem apenas as pensões para cônjuges e companheiros, deixando inalteradas as regras para concessão da pensão em favor de filhos menores, filhos maiores inválidos, equiparados a filhos e pais inválidos.

Nossa equipe de reportagem entrou em contato com a Assessoria de Comunicação (Ascom) da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), a fim de obter respostas sobre concessão de pensões, incluindo aí as dificuldades de obtenção dos benefícios, mas o órgão informou que “não conseguiu reunir as informações pedidas e que, infelizmente, não poderia atender à demanda”.



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