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Saúde

STF decidirá se técnico em farmácia pode substituir farmacêutico

Da Redação - 20 de maio de 2019 | 19h 06
STF decidirá se técnico em farmácia pode substituir farmacêutico
Foto: brasil.gov.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, com repercussão geral para todas as instâncias, se técnicos em farmácia – que não têm nível superior – podem assumir também a responsabilidade técnica por drogarias.

De acordo com o Jota, portal de notícias jurídicas, a maioria dos ministros já votou nesse sentido, no plenário virtual, acompanhando proposta de Marco Aurélio, relator de um recurso extraordinário originário de Minas Gerais.

Segundo o site, o RE 1.156.197 foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio da Lei 13.021/2014, limitou a farmacêuticos a responsabilidade técnica por drogaria, não mais podendo exercê-la os técnicos em farmácia.

Criada em 2014, a legislação define farmácia como “unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”. Conforme o Jota, os estabelecimentos passaram a ser classificados em “farmácia sem manipulação ou drogaria” e “farmácia com manipulação”. E passou a ser exigida a presença permanente de um farmacêutico, “tecnicamente habilitado e exclusivo”, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento”.

Até então, diz o Jota, previa-se apenas a presença de “técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia”, admitindo-se em algumas situações, a substituição por “prático de farmácia” ou “oficial de farmácia”.

Para o autor do recurso que o STF julgará, teriam sido violados os artigos 5º, inciso XIII, e 170, caput, da Constituição Federal, assim como “os postulados do trabalho, da dignidade humana e da livre iniciativa relativamente aos técnicos em farmácia”.

Ainda segundo o site, além disso, a Lei 5.991/1973, ao fazer a distinção entre farmácia e drogaria, não exige para esta que o responsável técnico tenha nível superior, já que a função não envolve a manipulação de fórmulas, apenas o comércio de medicamentos. Ressalta, ainda, a inexistência de farmacêuticos em número suficiente para atender a exigência, o que afetaria o acesso à saúde pública.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais, em contrarrazões, sustenta cingir-se a controvérsia ao exercício de profissão, e não ao livre comércio ou à liberdade de iniciativa.



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