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Segurança

PSB pede que STF declare inconstitucional decreto de armas de Bolsonaro

Da Redação - 17 de maio de 2019 | 16h 37
PSB pede que STF declare inconstitucional decreto de armas de Bolsonaro
Foto: Carolina Antunes/ PR

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) também ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade, requerendo a derrubada do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas.

Conforme o Jota, portal de notícias jurídicas, o partido sustenta que é preciso suspender, de imediato, a eficácia do decreto, medida que representaria indispensável de precaução e, sobretudo, de respeito pela vida.

Os advogados da legenda, Cláudio Pereira de Souza Neto, Ana Beatriz V. Robalinho, Cavalcanti Natáli Nunes da Silva e Siddharta Legale, dizem que a “liberação do porte de armas de fogo, em todo país, se realiza sem que haja um diagnóstico real da situação, sem avaliar as alternativas disponíveis, sem ponderar os direitos fundamentais que serão ou poderão ser afetados, sem aferir os danos concretos para vida, saúde e ordem social, sem verificar se o ato é exequível” e que, por essas razões, “o Decreto 9875/2019 padece de inconstitucionalidade formal, que macula sua integralidade”.

Segundo o Jota, a sigla aponta que “a liberação generalizada do porte de armas provocará a morte de pessoas, que pode ser evitada por meio da cautelar”. Na ação, os advogados afirmam que a “edição do mencionado decreto se deu sem que houvesse a apresentação de estudo que revelasse dados sobre o impacto da ampliação do porte de armas de fogo na segurança pública”.

O PSB cita ainda a declaração do ministro da Justiça, Sergio Moro, que disse que o decreto “não tem a ver com a segurança pública”, tendo sido uma “decisão tomada pelo presidente, em atendimento ao resultado das eleições”.

O partido também ressaltou que o porte de arma de fogo é excepcional, em nosso sistema jurídico, e que só se justifica quando há ameaçada concreta e específica à integridade física do requerente. “A necessidade deve ser efetiva, não abstrata. É imperioso interpretar o artigo 10, §1º, I, do Estatuto do Desarmamento, em conformidade com a Constituição Federal, de modo a estabelecer a interpretação segundo a qual a efetiva necessidade só pode ser presumida em relação aos profissionais que atuam nas Forças Armadas e nas organizações incumbidas da segurança pública, devendo, nos demais casos, ser demonstrada concreta e especificamente”, enfatizou o PSB.



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