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Segurança

Lei de Bolsonaro que permite delegado aplicar medida protetiva é questionada por juízes

Da Redação - 16 de maio de 2019 | 17h 42
Lei de Bolsonaro que permite delegado aplicar medida protetiva é questionada por juízes
Foto: Arquivo/Agência Brasil

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, nesta quinta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, na última segunda-feira (13), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a fim de permitir que autoridades policiais, mesmo sem autorização judicial, apliquem medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.

De acordo com o Jota, portal de notícias jurídicas, a medida vale para juiz, delegado de polícia ou policial. “Na ADI 6.138 – que tem pedido de liminar e como relator o ministro Alexandre de Moraes – a AMB considera que se a nova norma (Lei 13.340/2019) tivesse restringido o afastamento cautelar do agressor ‘do lar, domicílio ou local de convivência’ por decisão do juiz, ‘não padeceria de qualquer nulidade’”, diz Luiz Orlando Carneiro, repórter e colunista do site.

O problema, segundo a entidade, é que “conferir ao delegado de polícia ou ao policial tal competência implica clara ofensa” aos incisos XI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal, que determina que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre (…) ou (...) por determinação judicial”. A Carta Magna do País também diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Conforme o Jota, na petição inicial da AMB, o advogado Alberto Pavie Ribeiro sustenta o que a Constituição estabelece, opondo-se ao que o novo dispositivo legal está admitindo, isto é, que um delegado de polícia ou um policial restrinjam a liberdade do agressor, sem prévia instauração de um processo e sem uma decisão judicial.

A AMB afirma ao STF, portanto, que medida fere Constituição. “Essas duas hipóteses — ingressar no domicílio de alguém (CF, art. 5º, XI) e restringir a liberdade de alguém (CF, art. 5º, LIV) — são típicas da reserva constitucional absoluta de jurisdição, tal como a de quebrar sigilo telefônico (CF, art. 5º, XII), ou dissolver associações e suspender atividades destas (CF, art. 5º, XIX), ou ainda prender alguém fora das hipóteses de flagrante delito (CF, art. 5º, LXI)”, diz a entidade.

Segundo o Jota, a Associação dos Magistrados enfatiza ainda que “exatamente por se tratar de hipóteses de reserva de jurisdição absoluta e não relativa, pouco importa que a lei tenha previsto a submissão do ato praticado pelo delegado ou pelo policial no prazo de 24 horas, à autoridade judicial para manutenção, revogação ou alteração, porque tal exigência, se de um lado atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), de outro revela a clara violação do princípio da reserva de jurisdição, porque absoluta”, argumenta.

NOVO TEXTO – A Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar, estabelece que  “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida” pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.



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