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Direito do Brasil de julgar Alemanha por ato de guerra está parado há um ano no STF

Da Redação - 05 de outubro de 2018 | 17h 12
Direito do Brasil de julgar Alemanha por ato de guerra está parado há um ano no STF
Foto: Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha (DPHDM) e Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (Incaer)

Uma estudante, quatro donas de casa, uma merendeira, um desempregado e um pastor movem uma ação de ressarcimento de danos contra a República Federal da Alemanha. Todos são moradores de Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro, e partes em uma disputa judicial peculiar.

De acordo com Guilherme Mendes, repórter tributário de o Jota, site de notícias jurídicas, a ação envolve uma questão complexa: caberia ao Brasil julgar um Estado estrangeiro por um ato de guerra cometido dentro do território nacional? Segundo ele, resposta deverá ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o processo não é movimentado há um ano.

Segundo Guilherme Mendes, a inatividade do recurso foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta criada pelo Jota, com a finalidade de monitorar os principais processos em tramitação no STF. Toda vez que esses processos completam um ano ou períodos específicos sem movimentação, o robô emite um alerta, via Twitter. Por meio da ferramenta, é possível ver outras ações que estão paradas no perfil @ruibarbot.

Conforme a reportagem de o Jota, veiculada nesta sexta-feira (5), os sete recorrentes do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 954.858 são os netos e cônjuges de Deocleciano Pereira da Costa, um dos dez tripulantes do barco pesqueiro Changri-lá, que saiu de Cabo Frio na madrugada de 4 de julho de 1943.

A peça encaminhada ao STF relata a história de forma detalhada. O documento dá conta de que, naquela madrugada, o barco foi interceptado pelo submarino U-199, pertencente à marinha da então Alemanha nazista. A ação alemã caracterizou-se como um ato de combate, já que, 11 meses antes, em agosto de 1942, o presidente Getúlio Vargas declarou guerra a Adolf Hitler.

O barco foi destruído por tiros de canhão, inicialmente, de 37 milímetros e, posteriormente, de 105 milímetros. A ordem foi dada pelo comandante do submarino, Hans Werner Kraus. E a ação resultou na morte de todos os tripulantes brasileiros. Segundo o Jota, os corpos das vítimas nunca foram encontrados e o submarino nazista ainda alvejou um navio de bandeira britânica, também em águas brasileiras, no dia 24 de julho de 1943. Pouco tempo depois, em 31 de julho do mesmo ano, a embarcação inimiga foi metralhada e afundada pelo caça Arará, pertencente às Forças Armadas do Brasil. O comandante Werner Kraus foi preso e deportado para os Estados Unidos.

Conforme Guilherme Mendes, apesar de destroços terem sido encontrados na costa brasileira dias após o naufrágio, os requerentes relatam que só descobriram os reais motivos do afundamento em 2001, quando o Tribunal Marítimo Brasileiro mudou seu entendimento sobre o Changri-lá, passando a tratar a sua destruição não como resultante de um acidente náutico, mas como um naufrágio decorrente de torpedeamento pelo U-199.

Ainda segundo a reportagem de o Jota, como o artigo 927 do Código Civil de 2002 afirma que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, os familiares que movem o processo pedem que a República Federal da Alemanha arque com o ressarcimento.

TRIBUNAIS – De acordo com o Jota, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi o primeiro a se manifestar sobre a causa, mas se declarou incompetente para analisar o mérito. Provocado a analisar o tema, o Superior Tribunal de Justiça  (STJ) julgou o Recurso Ordinário (RO) nº 129/RJ em agosto 2014, mas decidiu por negar o seguimento ao recurso. O ministro Marco Buzzi, autor da decisão monocrática, argumentou que “a relativização da imunidade da jurisdição conta com o assentimento desta Corte Superior; mas, tão-somente (sic), quando envolve relações natureza (sic) civil, comercial ou trabalhista, restando prevalente a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso”.

Diante do impasse, a disputa foi levada ao Supremo Tribunal Federal em março de 2016. Conforme Guilherme Mendes, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou em setembro de 2017. Advogada-Geral, Grace Mendonça, disse que “cumpre destacar que a União não defende a impunidade de atos que possam atentar contra os direitos humanos”. No seu entendimento, “se, de fato, o ato estatal ofendeu a dignidade da pessoa humana, não há dúvidas de que deve haver a responsabilização do Estado estrangeiro”.

A AGU, no entanto, rechaça a possibilidade de ressarcimento. “Conforme as regras em vigor do direito internacional público, deve [o pedido] ser buscado perante o Poder Judiciário do país apontado como violador ou, se ineficiente, junto ao sistema internacional de proteção de direitos humanos ao qual aquele pais (sic) se submete.” Segundo a reportagem de o Jota, ao fim, o documento da União diz que “iguais não podem julgar iguais”.

Agora, o entendimento do poder público e dos sete moradores de Arraial do Cabo está à disposição do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. O Supremo determinou, em junho de 2017, a suspensão dos casos de temática semelhante em todo o Poder Judiciário nacional, por conta da repercussão geral que o caso teve. Após aceitar o ingresso da União como amicus curiae no ARE, o caso está há um ano como “concluso ao relator”, diz o Jota.



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