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OAB aciona STF contra substituição tributária para empresas de micro e pequeno portes

05 de outubro de 2018 | 15h 57
OAB aciona STF contra substituição tributária para empresas de micro e pequeno portes
Foto: Pixabay/ Reprodução

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (5), contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. De acordo com o Jota, site de notícias jurídicas, o órgão ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030, com a finalidade de defender que a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é incompatível com o tratamento tributário diferenciado conferido a optantes do Simples Nacional.

Segundo o Jota, aplicada a produtos como combustíveis, cosméticos, materiais de construção e alimentos, a sistemática concentra o recolhimento do ICMS em uma etapa da cadeia produtiva. “Com a metodologia, a primeira empresa da cadeia é responsável por recolher o imposto em nome das demais”, diz o site.

No entendimento da OAB, o regime de substituição tributária exige elevado conhecimento técnico sobre a complexa legislação federal, estadual e municipal, o que aumentaria muito os custos das micro e pequenas empresas, reduzindo a competitividade dela.

Ainda conforme o Jota, a OAB pediu que o STF declarasse a inconstitucionalidade de parte da lei complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Os dispositivos questionados determinam que as empresas que optam pelo Simples devem recolher o ICMS por substituição tributária, respeitando as diferentes alíquotas estabelecidas nos estados.

A reportagem veiculada pelo Jota diz ainda que, na petição inicial, a OAB salientou que a aplicação do regime ao Simples fere o princípio da isonomia, já que institui uma carga tributária severa e complexa demais para micro e pequenas empresas.

Na opinião de Breno de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, ao invés de tratamento jurídico diferenciado, cria-se dificuldades administrativas e financeiras para as empresas de pequeno porte. Isto porque, explica ele, a complexidade do regime de substituição tributária do ICMS para os optantes do Simples Nacional, por si só, já constitui uma afronta à Constituição Federal

Segundo o Jota, a OAB também solicita que o STF conceda uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei que obriga os optantes do Simples a recolherem o ICMS no regime de substituição tributária. A liminar afastaria a exigência até que o Supremo julgue a ação no mérito, diz o site.



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