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Geral

MP aciona Casa dos Concursos por cobrança abusiva para emissão de certificado

22 de Maio de 2015 | 16h 10
MP aciona Casa dos Concursos por cobrança  abusiva para emissão de certificado

Uma cobrança abusiva estabelecida para emissão de comprovante de conclusão de curso preparatório motivou o Ministério Público estadual a ajuizar uma ação civil pública contra a Casa dos Concursos. De acordo com a promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro Carvalho Macêdo, autora da ação, o fato da Casa dos Concursos atuar como fornecedora de serviços educacionais, ainda que de cursos livres, “não a permite que se exima de fornecer certificado de conclusão de curso”. Por isso, o MP solicita à Justiça que determine que a empresa restitua em dobro, em valor corrigido e atualizado, a quantia cobrada aos estudantes para a obtenção do certificado de conclusão de curso; que se abstenha de cobrar pela emissão do certificado e inclua nas cláusulas contratuais que não será cobrado ao consumidor/aluno, qualquer valor, pela emissão do mesmo.

A promotora de Justiça afirmou que está patente a violação da cláusula geral da boa fé objetiva diante da exigência da apresentação de certificados apenas mediante pagamento, quando se está implícito como direito do contratante receber tal documento, “ainda que não haja lei que expressamente preveja o não pagamento ou que o contrato tenha sido omisso ao não estabelecer tal compromisso”.

FONTE: Cecom/MP



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